O laboratório tem por objetivo desenvolver pesquisa teórica e empírica sobre formas de litigância internacional no campo dos Direitos Humanos. Partindo de uma abordagem crítica e interdisciplinar, pretende-se refletir sobre os impactos dos mecanismos internacionais na proteção nacional dos direitos humanos, no enfrentamento da violência estatal e na reparação das pessoas e grupos vitimados pelo Estado brasileiro. Em parceria com a ONG CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) – organização regional que, desde o início dos anos 1990, atua no Sistema Interamericano de Direitos Humanos –, desenvolve-se o monitoramento da implementação de decisões da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. Através do estudo de casos, escolhidos a cada período, estimula-se a reflexão sobre uma série de temas centrais, tais como: os modos de litigância estratégica; os aspectos do processo internacional em Direitos Humanos; o exercício do controle de convencionalidade; o (des)cumprimento de decisões internacionais; e as formas de implementação das reparações às vítimas de violações de direitos humanos.
